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Vinicius Nascimento Santos

Controle Externo na Prática

A Social Sciences and Science podcast

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About the show

Vinicius Nascimento Santos, é auditor de controle externo do TCMGO e advogado, entusiasta de tecnologia e comenta temas contemporâneos de controle externo, Tribunais de Contas e direito administrativo , no geral.

Newest episodes

Procuradoria municipal: servidores efetivos, comissionados ou contratação externa?

12 min

Toda prefeitura ou Câmara precisa ter uma Procuradoria? E quando é possível contratar um escritório de advocacia?Neste episódio do Podcast Controle Externo na Prática, Vinicius Santos conversa sobre o AC-CON nº 007/2025 do TCMGO. O episódio explica por que atividades jurídicas técnicas e permanentes, em uma estrutura própria, devem ser exercidas, como regra, por servidores efetivos concursados; qual é o papel dos cargos comissionados; e em que situações a contratação externa pode ser considerada, com justificativa, especialização comprovada, preço razoável e fiscalização.

Sobras de duodécimo: a Câmara é obrigada a devolver?

10 min

A Câmara é obrigada a devolver as sobras de duodécimo? Em regra, sim — mas a apuração deve considerar o saldo financeiro efetivamente disponível e as obrigações válidas do exercício. No episódio, Vinicius Santos explica como a devolução pode ocorrer: ao Tesouro Municipal ou por compensação nas primeiras parcelas do exercício seguinte. Também conversam sobre fundos, obras, abonos e os cuidados para registrar e formalizar o procedimento. A sobra não pode ser mantida indefinidamente, e a devolução não dá à Câmara direito automático de receber o valor de volta.

A Câmara pode pagar advogado para defender um vereador?

10 min

Neste episódio do Podcast Controle Externo na Prática, Vinicius Santos explica como distinguir a defesa da instituição da defesa pessoal do vereador e quais cuidados a Câmara deve observar antes de contratar um advogado. O critério decisivo não é o cargo nem o fato de a situação ter ocorrido durante o mandato: é quem tem o interesse protegido.

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Sobras de duodécimo: a Câmara é obrigada a devolver?

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A Câmara é obrigada a devolver as sobras de duodécimo? Em regra, sim — mas a apuração deve considerar o saldo financeiro efetivamente disponível e as obrigações válidas do exercício. No episódio, Vinicius Santos explica como a devolução pode ocorrer: ao Tesouro Municipal ou por compensação nas primeiras parcelas do exercício seguinte. Também conversam sobre fundos, obras, abonos e os cuidados para registrar e formalizar o procedimento. A sobra não pode ser mantida indefinidamente, e a devolução não dá à Câmara direito automático de receber o valor de volta.

A Câmara pode pagar advogado para defender um vereador?

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Neste episódio do Podcast Controle Externo na Prática, Vinicius Santos explica como distinguir a defesa da instituição da defesa pessoal do vereador e quais cuidados a Câmara deve observar antes de contratar um advogado. O critério decisivo não é o cargo nem o fato de a situação ter ocorrido durante o mandato: é quem tem o interesse protegido.

EC 140/26: o que muda na aposentadoria e no vínculo dos ACS e ACE

16 min

Principais alterações constitucionais: aposentadoria diferenciada (regra permanente: mulher 57 anos / homem 60 anos, com 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício), regras de transição (idades progressivas e regra por pontos: mulher 60/15/10/83 pontos; homem 63/15/10/86 pontos), redução de idade por tempo excedente (até 5 anos), contagem de mandatos classistas e readaptação por nexo laboral. Tratamos também de RPPS x RGPS (benefício extraordinário pelo INSS), vedação à contratação temporária e terceirização (salvo emergência em saúde), e regularização de vínculos precários — prazo para conclusão até 31/12/2028.

Diárias e cursos de vereadores: quando o certificado não é suficiente

13 min

Por que o certificado de presença é apenas um dos elementos de prova. Diárias são verbas indenizatórias e exigem base legal, interesse público, pertinência temática, autorização prévia, comprovação de deslocamento, relatório circunstanciado, comprovantes e devolução de excessos. Também há responsabilidade de quem autoriza e importância da transparência.

EC nº 109/2021: como inativos e pensionistas impactam os limites de despesa e folha da Câmara Municipal

14 min

No episódio sobre a EC nº 109/2021, Vinicius Santos (auditor do TCMGO) explica, de forma prática, como inativos e pensionistas afetam os limites constitucionais da Câmara Municipal — tanto o limite global do art. 29‑A quanto o teto de 70% para a folha. Você vai entender: quando o gasto deve ser incluído (impacto efetivo no Tesouro Municipal), quando fica fora (benefícios pagos com recursos próprios do RPPS), que só a parcela financiada pelo Tesouro conta e que a contribuição patronal não integra a folha para o limite de 70%. Exemplo numérico e um roteiro prático para a apuração. Ouça o episódio no Spotify e no Apple Podcasts para acompanhar a explicação completa e revisar seus cálculos.

Controlador interno pode ser comissionado?

13 min

No novo episódio do Controle Externo na Prática, discutimos os limites jurídicos da ocupação dessa função, a importância da independência técnica, da estabilidade institucional e das cautelas necessárias para que o controle interno cumpra adequadamente seu papel de fiscalização, orientação e prevenção de irregularidades.

É possível transformar o cargo de vigilante em guarda municipal?

13 min

No novo episódio do Controle Externo na Prática, discutimos se essa transformação é juridicamente admitida, quais são os entendimentos aplicáveis e quais cautelas a Administração deve observar para não violar regras sobre concurso público, atribuições do cargo e estrutura da guarda municipal.

Procurador municipal efetivo pode ser fiscal de contrato? Limites, cautelas e gratificação

14 min

A designação é juridicamente possível, desde que sejam observados os arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021, com atenção à gestão por competências, à compatibilidade entre o servidor e o objeto contratado e, sobretudo, ao princípio da segregação de funções. Isso significa que o procurador designado como fiscal não deve atuar no assessoramento jurídico nem emitir parecer sobre a execução do mesmo contrato. Em estruturas reduzidas, a solução pode ser admitida de forma excepcional, desde que haja motivação adequada e preservação dos controles. Também é possível o pagamento de gratificação, mas somente quando houver previsão em lei municipal, designação formal e efetivo exercício da função. Como se trata de vantagem propter laborem, ela remunera o encargo adicional e exige observância das normas constitucionais, orçamentárias e fiscais.

Credenciados entram na despesa com pessoal da prefeitura?

13 min

A resposta é: depende. Se o credenciamento estiver sendo utilizado para substituir mão de obra que deveria ser exercida por servidor — como enfermeiros atuando rotineiramente nas unidades de saúde — a despesa pode ser considerada como despesa com pessoal. Já a contratação de laboratórios para realização de exames clínicos tem natureza de prestação de serviço e, em regra, não caracteriza substituição de servidor. O credenciamento é um instrumento legítimo, mas não pode ser usado para contornar o concurso público. Pessoalidade, habitualidade e subordinação são sinais de alerta e podem gerar consequências orçamentárias, trabalhistas e até responsabilização do gestor.

Concursado estável pode perder o cargo? O que a estabilidade realmente protege

12 min

A estabilidade é uma garantia importante, mas não significa permanência absoluta no serviço público. Ela protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não impede a perda do cargo nas hipóteses previstas em lei. Neste episódio do Controle Externo na Prática, explicamos o que a estabilidade realmente protege e quando o servidor estável pode perder o cargo, incluindo avaliação periódica de desempenho, processo administrativo disciplinar, decisão judicial, condenações com perda do cargo e até situações fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também falamos sobre a importância de uma avaliação de desempenho efetiva e a diferença entre essa avaliação e o estágio probatório. 🎙️ Disponível no Spotify e no Apple Podcasts. #ControleExterno #DireitoAdministrativo #ServidorPublico #GestaoPublica #EstabilidadeFuncional

Interna corporis e a eleição da Mesa da Câmara: até onde vai a autonomia e onde termina a atuação do Tribunal de Contas

12 min

Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos os limites entre a autonomia do Poder Legislativo municipal e a atuação do controle externo. Falamos sobre antecipação da eleição da mesa diretora, reeleição de presidente, problemas em votações, quórum, representatividade do governo e da oposição, além de situações em que se tenta levar ao Tribunal de Contas questões essencialmente internas da Câmara. Em princípio, a eleição da Mesa é matéria interna corporis, sujeita às regras próprias do Legislativo. A atuação do Tribunal de Contas deve respeitar essa autonomia, sem prejuízo do controle sobre atos com repercussão financeira, patrimonial, contábil ou administrativa.

Pagamento de horas extras a servidores públicos, quando pode e quando não pode?

13 min

Pagamento de horas extras a servidores públicos é possível, mas não pode ser tratado como prática automática ou permanente. Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos quando a hora extra pode ser paga, quais cuidados a Administração deve observar, como comprovar a efetiva necessidade do serviço extraordinário e em que situações o pagamento pode gerar irregularidade. Também falamos sobre controle de jornada, autorização prévia, excepcionalidade, habitualidade indevida e riscos para gestores e setores de RH.

Cessão de servidores públicos entre entes e Poderes: limites, prazo e responsabilidades

14 min

Cessão de servidores públicos entre entes e Poderes exige atenção a três pontos centrais: limites legais, prazo definido e responsabilidades de cada órgão envolvido. Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos quando a cessão pode ocorrer, quais cuidados devem constar no ato formal, quem responde pela remuneração, como tratar o ônus da cessão e por que a ausência de prazo ou justificativa pode gerar questionamentos pelo controle externo.

Uso de carro da Câmara por vereador: o que pode, o que não pode e como fazer do jeito certo

14 min

Afinal, quando o veículo oficial pode ser utilizado? Quais situações geram risco de irregularidade? E como a Câmara Municipal deve regulamentar o uso para evitar problemas com o controle externo? Neste episódio do Controle Externo na Prática, tratamos do que pode, do que não pode e de como fazer do jeito certo, com foco na realidade dos municípios e na atuação preventiva da gestão pública.

Reajuste automático na remuneração de agentes públicos: quando pode, quando não pode e onde estão as exceções

14 min

Neste episódio do Controle Externo na Prática, vamos analisar quando a vinculação ou atualização automática pode ocorrer, quando encontra limites constitucionais e legais, e quais exceções merecem atenção especial na gestão pública. Falamos sobre salário mínimo, reposição inflacionária, pisos do magistério, enfermagem, ACE e ACS, além da situação específica dos vereadores. Um tema essencial para gestores, controladores internos, procuradores, vereadores e todos que atuam com folha de pagamento no setor público.

Motorista da prefeitura pode virar condutor de ambulância? O alcance real da Lei 15.250/2025

12 min

A Lei 15.250/2025 trouxe uma discussão relevante para os municípios: qual é o seu real alcance e quais servidores podem, de fato, ser beneficiados pelo enquadramento? Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos o tema com foco prático e jurídico, abordando os limites da lei, os riscos de reenquadramentos indevidos e os cuidados necessários na gestão de pessoal. Um episódio essencial para gestores públicos, controladores internos, procuradorias municipais, setores de RH e todos que atuam com fiscalização de atos de pessoal.

Nova lei do magistério infantil: quem realmente pode ser enquadrado como professor

14 min

Nova lei do magistério infantil, quem pode ser enquadrado como professor? Se o cargo se chama Professor de Educação Infantil, ótimo, isso já aponta um caminho. Mas se o cargo tem outro nome, como educador infantil, agente pedagógico ou algo parecido, ainda assim pode haver enquadramento, desde que o conteúdo real do cargo seja de docência.

Controle de registro de frequência e jornada dos servidores públicos

15 min

Nesse episódio, vamos falar sobre o controle de jornada no serviço público. Descubra por que o registro de frequência deve ser real, os limites do teletrabalho e das horas extras, e as regras do TCMGO para o controle de serviços externos. Dê o play!

Aplicação da Lei do Descongela - Lei Complementar 226/2026

10 min

A Lei Complementar 226/2026, sancionada em 12 de janeiro de 2026, é conhecida como "Lei do Descongela". Ela recupera o tempo de serviço de servidores públicos federais, estaduais e municipais congelado durante a pandemia (28/05/2020 a 31/12/2021) para fins de adicionais como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, permitindo o pagamento retroativo.

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